Flashcard FC118242
Entidades da administração indireta com personalidade de direito privado podem exercer atividade econômica própria além de atividades delegadas?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Entidades da administração indireta com personalidade de direito privado podem exercer atividade econômica própria além de atividades delegadas?
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Resposta
Não. Entidades da administração indireta com personalidade de direito privado podem exercer atividade econômica própria além de atividades delegadas.A administração indireta compreende autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, algumas dotadas de personalidade de direito privado, e a Lei nº 13.303/2016 disciplina a exploração de atividade econômica por empresas públicas e sociedades de economia mista.
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