Flashcard FC118244
A autonomia das entidades da administração pública indireta afasta a fiscalização estatal?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A autonomia das entidades da administração pública indireta afasta a fiscalização estatal?
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Resposta
Não, a autonomia das entidades da administração indireta não afasta a fiscalização e o controle estatal.• Autonomia: possuem autonomia administrativa e patrimonial, porém estão vinculadas ao poder concedente e sujeitas à fiscalização e controle estatal.
• Controle: a fiscalização, chamada de controle finalístico ou tutela, visa assegurar o cumprimento das finalidades e a observância da lei, sendo exercida por atos administrativos, prestação de contas, controle interno e externo (Tribunais de Contas) e intervenção quando houver previsão legal.
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