Flashcard FC118245
O regime jurídico das autarquias depende da área de atuação?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O regime jurídico das autarquias depende da área de atuação?
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Resposta
Não. O regime jurídico das autarquias é de natureza pública e independe da sua área de atuação.• Natureza jurídica: As autarquias têm natureza pública e seu regime independe da área de atuação.
• Criação e sujeição: São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, sujeitas a prerrogativas e restrições do regime público e ao controle do ente criador.
• Atuação diversa: Mesmo atuando em campos diversos, sua essência jurídica permanece pública e normas específicas não alteram esse caráter.
• Contraste: Empresas públicas e sociedades de economia mista podem adotar regime híbrido quando exploram atividade econômica, o que não se aplica às autarquias.
Veja como foi cobrado:
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