Flashcard FC118247
Quais requisitos formais são exigidos para a criação de autarquias quanto à norma e à iniciativa?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais requisitos formais são exigidos para a criação de autarquias quanto à norma e à iniciativa?
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Resposta
Exige-se lei específica e iniciativa privativa do chefe do Executivo quando a criação envolve organização administrativa e a criação ou extinção de órgãos.
• Lei específica: deve ser norma que trate exclusivamente da criação da entidade, não dispositivo genérico ou lei multifacetada.
• Iniciativa privativa: a iniciativa não é livre, sendo privativa do chefe do Executivo nas hipóteses que envolvem organização da administração e criação ou extinção de órgãos, e outras autoridades não podem propor leis nessas hipóteses.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109347
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