Flashcard FC118249
Qual a personalidade jurídica e o regime jurídico das fundações públicas?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a personalidade jurídica e o regime jurídico das fundações públicas?
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Resposta
As fundações públicas são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta, criadas com patrimônio vinculado para atividades de interesse público sem fins lucrativos.• Personalidade: As fundações públicas podem ter personalidade de direito público ou de direito privado, conforme sua natureza jurídica estabelecida em lei.
• Patrimônio vinculado: São constituídas com patrimônio vinculado para a realização de atividades de interesse público sem fins lucrativos.
• Financiamento: Podem ser criadas e mantidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, e se financiar por receitas próprias, dotações, convênios e doações.
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