Flashcard FC118250
Qual regime jurídico se aplica às fundações públicas?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual regime jurídico se aplica às fundações públicas?
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Resposta
As fundações públicas submetem-se ao regime jurídico-administrativo e aos controles próprios do Direito Público.
• Finalidade pública: Têm finalidade eminentemente pública e prestam atividades de interesse social ou de utilidade pública.
• Vedação ao regime privado: Não é admissível que prestem serviço público sob um regime jurídico integralmente privado, pois isso afasta a sujeição a normas essenciais como responsabilidade administrativa, licitação, controle externo e princípios administrativos.
• Atuação econômica: Quando o Estado pretende atuar no domínio econômico, utiliza empresa pública ou sociedade de economia mista, não a fundação pública.
Veja como foi cobrado:
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