Flashcard FC118251
É necessária autorização legislativa específica para alienar o controle acionário de subsidiárias quando a estatal foi criada com autorização genérica para constituí‑las?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É necessária autorização legislativa específica para alienar o controle acionário de subsidiárias quando a estatal foi criada com autorização genérica para constituí‑las?
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Resposta
Não. Quando a estatal foi criada com autorização genérica para constituir subsidiárias, não se exige autorização legislativa específica para alienar o controle acionário dessas subsidiárias.
• Autorização específica: não é exigida para criar nem para alienar o controle acionário de subsidiárias se houver autorização genérica para constituição delas.
• Requisitos legais: permanecem exigidos aspectos como transparência, análise do interesse público e observância das normas societárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109351
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