Flashcard FC118252
Qual a natureza jurídica e as características essenciais das autarquias?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a natureza jurídica e as características essenciais das autarquias?
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Resposta
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para o desempenho de atribuições estatais, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.• Regime jurídico: Não cabe à lei instituidora atribuir-lhes regime de direito privado, a natureza pública decorre da própria criação e das finalidades públicas.
• Veículos para atividade econômica: Quando a Administração pretende exercer atividade econômica sob regime privado, utiliza empresa pública ou sociedade de economia mista.
• Atividades típicas: Desempenham serviços públicos, polícia administrativa e fomento, e, em regra, não exercem atividade econômica.
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