Flashcard FC118254
Por que as sociedades de economia mista submetem-se a um regime jurídico híbrido?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Por que as sociedades de economia mista submetem-se a um regime jurídico híbrido?
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Resposta
Porque, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, a presença do Estado como acionista e a finalidade pública impõem limites e prerrogativas típicos do direito público.• Natureza privada: são pessoas jurídicas de direito privado e são predominantemente regidas pelo direito privado em suas relações negociais.
• Derrogações públicas: quando atuam em interesse público ou sob controle estatal, sujeitam-se a normas de direito público, como princípios da administração pública, prestação de contas, fiscalização e regras especiais de licitações e contratações.
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