Flashcard FC118256
Empresas públicas e sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Empresas públicas e sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas?
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Resposta
Não, é vedado que elas gozem de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.• Livre concorrência: protege a livre concorrência e evita favorecimentos que distorçam o mercado.
• Prerrogativas administrativas: em casos específicos algumas estatais podem ter prazos diferenciados, impenhorabilidade de bens vinculados ao serviço público, regime de precatórios e certas imunidades, sem configurar privilégio fiscal concorrencial.
Veja como foi cobrado:
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