Flashcard FC118257
Qual a natureza jurídica das autarquias e como são criadas?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a natureza jurídica das autarquias e como são criadas?
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Resposta
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta e são criadas por lei específica, não apenas autorizadas por lei.• Patrimônio próprio: possui patrimônio próprio.
• Autonomia administrativa: dispõe de autonomia administrativa.
• Regime jurídico: sujeita-se ao regime jurídico-administrativo e ao controle do ente criador.
• Publicidade: tem obrigação de publicidade.
• Dever de motivação: está sujeita ao dever de motivação.
• Responsabilidade administrativa: responde por responsabilidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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