Flashcard FC118262
Qual é a exigência legal para a criação de empresas públicas?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a exigência legal para a criação de empresas públicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A exigência é a edição de lei específica que autoriza a criação de empresas públicas, sem que essa lei deva ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.• Exigência legal: edição de lei específica que autoriza a criação de empresas públicas.
• Iniciativa: a lei exigida não precisa ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109362
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em