Flashcard FC118263
Qual a diferença essencial entre autarquias e empresas públicas quanto à natureza jurídica e ao regime de pessoal?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a diferença essencial entre autarquias e empresas públicas quanto à natureza jurídica e ao regime de pessoal?
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Resposta
Autarquias e empresas públicas diferem na natureza jurídica e no regime de pessoal: empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado e seu pessoal é composto por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).• Natureza jurídica: empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado e vinculação ao Poder Executivo.
• Regime de pessoal: empresas públicas têm empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto "servidores" é termo próprio do regime estatutário.
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