Flashcard FC118271
Quando os bens de fundações públicas de direito privado ficam sujeitos a normas de direito público?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando os bens de fundações públicas de direito privado ficam sujeitos a normas de direito público?
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Resposta
Ficam sujeitas a normas de direito público quando estão vinculadas à prestação de serviço público, passando a ser afetadas a uma atividade estatal relevante.• Impenhorabilidade: aplicação aos bens essenciais ao funcionamento do serviço em razão da necessidade de preservar o interesse público e a continuidade dos serviços públicos.
• Restrições à alienação: limitação na alienação dos bens para proteger o interesse público e garantir a continuidade dos serviços públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109371
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