Flashcard FC118272
Como se diferenciam, quanto ao poder de império, fundações públicas de direito público e de direito privado?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como se diferenciam, quanto ao poder de império, fundações públicas de direito público e de direito privado?
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Resposta
Fundações de direito público, em regra, dispõem das prerrogativas necessárias ao exercício do poder de império, ao passo que fundações de direito privado, de forma geral, não as detêm.• Direito público: detém prerrogativas típicas do Estado, como coerção administrativa e imposição de sanções, necessárias ao exercício do poder de império.
• Direito privado: não detém, de forma geral, as prerrogativas típicas do Estado necessárias ao exercício do poder de império.
• Atribuição legal: apenas quando a lei atribui expressamente poderes de império a uma entidade ela assumirá efeitos próprios de pessoa jurídica de direito público.
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