Flashcard FC118275
Por que é importante definir com precisão o objeto das entidades da Administração Indireta?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Por que é importante definir com precisão o objeto das entidades da Administração Indireta?
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Resposta
É importante para garantir que a criação das entidades seja feita por lei que defina com precisão suas finalidades e atribuições, observando os princípios da legalidade, da especialidade e da indisponibilidade do interesse público.
• Finalidades e atribuições: exige-se lei que defina com precisão os objetivos e competências da entidade para observância da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
• Especialidade: impõe que a descentralização ocorra por entidades criadas para fins específicos, garantindo especialização funcional.
• Limites à atuação: evita que administradores extrapolem finalidades legais, prevenindo atos ultra vires e anulação.
Veja como foi cobrado:
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