Flashcard FC118276
Empresas públicas e sociedades de economia mista possuem automaticamente os mesmos privilégios e prerrogativas do Estado?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Empresas públicas e sociedades de economia mista possuem automaticamente os mesmos privilégios e prerrogativas do Estado?
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Resposta
Não, elas não possuem automaticamente os mesmos privilégios e prerrogativas do Estado.• Autarquias e fundações: entidades de direito público que gozam de prerrogativas típicas do Estado, como privilégios processuais e atuação administrativa vinculada.
• Empresas públicas e sociedades de economia mista: regidas majoritariamente pelo regime jurídico privado, possuem privilégios e prerrogativas estatais apenas quando a lei os conferiu expressamente, não de forma automática.
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