Flashcard FC118277
Todos os bens das autarquias são impenhoráveis?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Todos os bens das autarquias são impenhoráveis?
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Resposta
Não, nem todos os bens das autarquias são impenhoráveis.• Bens de uso comum: via de regra são inalienáveis e impenhoráveis.
• Bens de uso especial: via de regra são inalienáveis e impenhoráveis.
• Bens de domínio privado: são alienáveis e podem ser atingidos pela execução judicial.
Veja como foi cobrado:
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