Flashcard FC118279
Quais as principais características das empresas públicas quanto à personalidade, capital e regime jurídico?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais as principais características das empresas públicas quanto à personalidade, capital e regime jurídico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, capital exclusivamente público e regime jurídico híbrido que combina normas de direito privado e sujeição a controles e princípios administrativos.• Personalidade: possui personalidade jurídica de direito privado, embora criada para atender interesses públicos.
• Capital: constituída com capital exclusivamente público e criada por lei específica, podendo adotar qualquer forma jurídica para suas atividades.
• Regime jurídico: rege-se por normas de direito privado nas relações patrimoniais e contratuais, mantendo sujeição a controles e princípios administrativos, como finalidades públicas e fiscalização estatal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109379
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em