Flashcard FC118281
Quais requisitos devem observar as autarquias ao praticar atos administrativos?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais requisitos devem observar as autarquias ao praticar atos administrativos?
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Resposta
As autarquias devem observar os atributos e requisitos legais dos atos administrativos, bem como os princípios administrativos.• Requisitos essenciais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto devem ser observados na prática dos atos administrativos.
• Princípios administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem orientar os atos administrativos.
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