Flashcard FC118290
Qual a personalidade jurídica das autarquias e como são criadas?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a personalidade jurídica das autarquias e como são criadas?
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Resposta
As autarquias têm personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei.• Personalidade jurídica: possuem personalidade jurídica de direito público, não de direito privado.
• Criação: sua instituição depende de lei, não de decreto do chefe do Poder Executivo.
Veja como foi cobrado:
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