Flashcard FC118291
Quais são as características principais das empresas públicas como entidades da administração indireta?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são as características principais das empresas públicas como entidades da administração indireta?
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Resposta
As empresas públicas são entidades da administração indireta com personalidade jurídica própria, criadas por lei e dotadas de patrimônio distinto.
• Integração administrativa: integram a Administração Indireta nos termos do Decreto nº 200/67, art. 4º, II, alínea b.
• Personalidade jurídica: têm personalidade jurídica própria e são criadas por lei.
• Patrimônio separado: exercem atividades por meio de entidade separada do ente estatal, com patrimônio distinto.
• Capital e atividade: caracterizam-se, em regra, por ter o capital integralmente público e por explorar atividade econômica ou prestar serviços.
• Regime jurídico: sujeitam-se predominantemente ao direito privado, embora conservem vínculos e subordinações típicos do direito administrativo.
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