Flashcard FC118298
Quais são as principais características e obrigações das autarquias?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais são as principais características e obrigações das autarquias?
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Resposta
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público da administração indireta, criadas por lei específica, com autonomia administrativa, sujeitas à legislação vigente e ao controle dos tribunais de contas.• Natureza jurídica: são pessoas jurídicas de direito público que integram a administração indireta.
• Criação: são criadas por lei específica.
• Autonomia administrativa: possuem liberdade para organizar sua gestão interna, estando, contudo, subordinadas à legislação vigente, como a Lei de Licitações e Contratos.
• Controle externo: estão sujeitas ao controle dos tribunais de contas, que fiscalizam sua atuação e a exigência de prestação de contas à sociedade.
• Provimento de cargos: a ocupação de cargos normalmente requer concurso público, exceto cargos em comissão que são de livre nomeação e exoneração, visando assegurar imparcialidade e meritocracia na administração pública.
Veja como foi cobrado:
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