Flashcard FC118299
Por que o princípio da especialidade impede a criação de empresas públicas com finalidade genérica?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Por que o princípio da especialidade impede a criação de empresas públicas com finalidade genérica?
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Resposta
Porque exige competência e objetivos predeterminados por lei, evitando atribuições indefinidas e exigindo lei específica que defina claramente as áreas de atuação.• Limitação de atuação: Limita a atuação da entidade aos fins legais.
• Tutela e controle: Facilita a tutela e o controle pela administração direta.
• Legalidade e responsabilização: Preserva a legalidade e a responsabilização administrativa.
• Dispersão de recursos: Evita que o Estado disperse recursos em atividades sem previsão normativa.
Veja como foi cobrado:
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