Flashcard FC118302
Quais são as características fundamentais das autarquias na administração pública indireta?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais são as características fundamentais das autarquias na administração pública indireta?
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Resposta
As autarquias integram a administração pública indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas para desempenhar função administrativa com autonomia patrimonial e administrativa.• Natureza contratual: celebram contratos administrativos submetidos ao regime público.
• Alteração unilateral: seus contratos podem ser alterados unilateralmente por motivo de interesse público.
• Sanções administrativas: seus contratos estão sujeitos à aplicação de sanções administrativas.
• Controle público: seus contratos ficam sujeitos a controle pelo Poder Público.
• Submissão a licitações: seus contratos ficam submetidos à legislação de licitações e contratos aplicável à Administração Pública.
Veja como foi cobrado:
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