Flashcard FC118303
Quais são as principais características das autarquias quanto à personalidade e às autonomias?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais são as principais características das autarquias quanto à personalidade e às autonomias?
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Resposta
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com personalidade jurídica distinta do ente que as instituiu, possuem autonomia administrativa para organizar e gerir seus serviços e não dispõem de autonomia política.• Personalidade jurídica: são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, criadas por lei distinta do ente instituidor, de modo que possuem personalidade jurídica distinta daquele que as instituiu.
• Autonomia administrativa: detêm autoadministração, podendo elaborar regimento interno, organizar seus serviços e gerir pessoal e patrimônio dentro dos limites legais, não sendo hierarquicamente subordinadas ao órgão instituidor.
• Autonomia política: não gozam de autonomia política, pois sua criação, competências e fiscalização decorrem da lei e do controle exercido pelo ente público competente.
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