Flashcard FC118308
Qual requisito jurídico essencial para a criação de fundações públicas de direito público?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual requisito jurídico essencial para a criação de fundações públicas de direito público?
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Resposta
A criação de fundações públicas de direito público exige lei específica.• Criação por lei: exige lei específica, não dependendo de inscrição do ato constitutivo em cartório e aplicando-se predominantemente o regime do direito público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109408
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