Flashcard FC118312
Quais requisitos são necessários para a criação de uma autarquia?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quais requisitos são necessários para a criação de uma autarquia?
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Resposta
A criação de autarquia exige lei específica e institui pessoa jurídica de direito público integrante da administração indireta, dotada de autonomia administrativa e patrimonial para o desempenho de atividade estatal específica.• Natureza jurídica: entidade da administração indireta, pessoa jurídica de direito público criada para desempenhar atividades estatais específicas com autonomia administrativa e patrimonial.
• Forma de criação: depende de lei específica emanada do Poder Legislativo competente, que fixe competências, estrutura e regime jurídico (lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a esfera).
• Ato administrativo: ministérios não podem criar autarquias por ato administrativo originário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109412
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