Flashcard FC118317
Qual a natureza jurídica das empresas públicas e que regime jurídico, em regra, lhes é aplicado?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a natureza jurídica das empresas públicas e que regime jurídico, em regra, lhes é aplicado?
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Resposta
As empresas públicas têm natureza de pessoa jurídica de direito privado e, em regra, submetem-se ao regime de direito privado.• Capital: O capital é 100% público nas empresas públicas, distinguindo-as das sociedades de economia mista.
• Aplicação prática: Em regra aplicam-se normas de direito privado, inclusive regras societárias e de contratação, salvo hipóteses legais que imponham regime especial em razão do interesse público.
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