Flashcard FC118327
Como se formaliza a criação de autarquias e a autorização para constituir empresa pública, sociedade de economia mista e fundação?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Como se formaliza a criação de autarquias e a autorização para constituir empresa pública, sociedade de economia mista e fundação?
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Resposta
A formalização se dá por lei específica, não por decreto.
• Autarquia: criada diretamente por lei específica.
• Empresa pública, sociedade de economia mista e fundação: dependem de autorização por lei específica para sua instituição.
• Personalidade jurídica: só é adquirida com o registro dos atos constitutivos dessas entidades.
• Lei complementar: cabe a ela definir as áreas de atuação no caso referido.
• Decreto: pode regulamentar, mas não substitui a exigência constitucional de lei para criação ou autorização.
Veja como foi cobrado:
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