Flashcard FC118328
Quais os requisitos para a criação de autarquias e de empresas públicas?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais os requisitos para a criação de autarquias e de empresas públicas?
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Resposta
Autarquias e fundações públicas de direito público só são instituídas por lei específica, enquanto empresas públicas e sociedades de economia mista dependem de autorização legal e se constituem pelo registro do ato constitutivo, não por decreto presidencial.• Pessoas de direito público: só podem ser instituídas por lei específica.
• Entidades de direito privado: exigem autorização legal para criação e se constituem pelo registro do ato constitutivo, não por decreto presidencial.
Veja como foi cobrado:
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