Flashcard FC118331
Como devem ser criadas ou autorizadas entidades da administração indireta, inclusive fundações?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Como devem ser criadas ou autorizadas entidades da administração indireta, inclusive fundações?
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Resposta
A criação ou autorização dessas entidades depende de norma legal, não de decisão isolada do chefe do Poder Executivo.• Autarquias: criação somente por lei específica.
• Empresa pública: instituição somente por lei específica.
• Sociedade de economia mista: instituição somente por lei específica.
• Fundações: instituição somente por lei específica, e as áreas de atuação dependem de lei complementar.
Veja como foi cobrado:
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