Flashcard FC118340
As empresas públicas federais necessitam de lei específica para sua criação?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
As empresas públicas federais necessitam de lei específica para sua criação?
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Resposta
Não. A instituição de empresas públicas federais depende de lei específica.• Autorização: Somente por lei específica pode ser autorizada a instituição de empresa pública.
• Personalidade jurídica: As empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado.
• Patrimônio: As empresas públicas possuem patrimônio próprio e, conforme a Lei 13.303/2016, têm capital integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Veja como foi cobrado:
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