Flashcard FC118385
O que caracteriza a descentralização administrativa?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O que caracteriza a descentralização administrativa?
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Resposta
A descentralização administrativa é a transferência da execução de atividades do Estado a pessoa jurídica distinta, integrante da administração indireta.• Natureza jurídica: a empresa pública tem, em regra, natureza de pessoa jurídica de direito privado, de modo que seus atos constitutivos e muitos atos de gestão seguem o regime do direito privado.
• Atos privados: sua efetiva constituição e funcionamento operam por atos de direito privado, como o arquivamento em registro competente.
• Autorização prévia: a instituição depende de lei específica que autoriza sua criação, sem afastar que a constituição e o funcionamento ocorram por atos privados.
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