Flashcard FC118390
O que caracteriza a descentralização administrativa e quando exige-se personalidade jurídica própria?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que caracteriza a descentralização administrativa e quando exige-se personalidade jurídica própria?
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Resposta
A descentralização administrativa é a transferência da execução de atividades públicas para outros sujeitos, mantendo a titularidade do poder pelo Estado.• Exigência de personalidade: Para o exercício de funções tipicamente estatais exige-se que o receptor tenha personalidade jurídica própria, porque tais funções implicam prerrogativas e responsabilidades exclusivas do Estado.
• Transferência a particulares: Quando se transferem atividades não tipicamente estatais a descentralização pode ocorrer para particulares, não sendo exigida pessoa jurídica pública.
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