Flashcard FC118398
Quais características definem agências reguladoras como entidades da administração pública indireta?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais características definem agências reguladoras como entidades da administração pública indireta?
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Resposta
São autarquias em regime especial, pessoas jurídicas de direito público criadas para exercer funções regulatórias e fiscalizatórias sobre setores específicos da economia.• Natureza jurídica: são autarquias em regime especial com maior autonomia técnica e administrativa em relação ao Poder Executivo, mantendo vínculo institucional com um ministério supervisor e com atos sujeitos a controle administrativo e judicial.
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