Flashcard FC118402
Qual é a principal função das agências reguladoras?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a principal função das agências reguladoras?
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Resposta
A principal função das agências reguladoras é regular setores específicos, editando normas e decidindo questões administrativas relacionadas ao setor.
• Normatização: edição de normas para regular setores específicos e implementar políticas setoriais.
• Aplicação do direito: aplicação do direito a casos concretos no âmbito administrativo.
• Resolução de conflitos: decisão de controvérsias entre empresas e usuários no âmbito administrativo, visando proteger os interesses regulados.
Veja como foi cobrado:
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