Flashcard FC118409
Quais características distinguem agências reguladoras de fundações públicas?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais características distinguem agências reguladoras de fundações públicas?
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Resposta
Agências reguladoras são autarquias de regime especial, e não fundações.• Natureza jurídica: são pessoas jurídicas de direito público com regime jurídico diferenciado.
• Autonomia: gozam de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
• Subordinação hierárquica: possuem ausência de subordinação hierárquica ao ente central, visando maior segurança técnica e despolitização.
• Dirigentes: têm investidura a termo e estabilidade durante o mandato, com garantias previstas na legislação específica, especialmente no art. 3º da Lei nº 13.848/2019.
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