Flashcard FC118410
Qual é o alcance da autonomia das agências reguladoras na gestão e regulação de contratos?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o alcance da autonomia das agências reguladoras na gestão e regulação de contratos?
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Resposta
As agências reguladoras têm autonomia administrativa e decisória e independência operacional na gestão e na regulação de contratos.
• Subordinação hierárquica: Não há subordinação hierárquica das agências às pastas ministeriais.
• Competências próprias: Foram criadas por lei com competências próprias, garantindo independência operacional na gestão e na regulação de contratos e serviços.
• Controle finalístico: As pastas exercem apenas verificação do cumprimento da finalidade legal e dos limites previstos na lei, não podendo interferir na direção cotidiana das decisões regulatórias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109510
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