Flashcard FC118411
Quais são as limitações das agências reguladoras ao editar atos normativos?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as limitações das agências reguladoras ao editar atos normativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As agências reguladoras não podem expedir decreto regulamentar nem criar normas primárias, devendo limitar-se a atos normativos secundários e observar os limites legais.• Proibição de decretos: as agências não têm competência para expedir decreto regulamentar, competência esta privativa do chefe do Poder Executivo.
• Atos secundários: podem editar resoluções, regimento interno, portarias e instruções voltados à organização interna e à aplicação técnica da lei, não para criar normas primárias.
• Limites de conteúdo: esses atos devem respeitar o princípio da legalidade, não inovar no ordenamento jurídico nem impor sanções ou regulamentar matéria sem prévia previsão legal ou conceito genérico na lei.
• Controle judicial: o Pleno do STF reiterou esses limites, vedando atuação normativa além da delegação legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109511
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em