Flashcard FC118412
Quais características do consórcio público permitem a criação de uma agência reguladora intermunicipal?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais características do consórcio público permitem a criação de uma agência reguladora intermunicipal?
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Resposta
Constituído na forma de associação pública, o consórcio público possui personalidade jurídica de direito público, independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, permitindo a criação de uma agência reguladora intermunicipal.• Personalidade jurídica: conferência de personalidade jurídica de direito público ao consórcio público.
• Independência decisória: possui independência decisória para suas deliberações.
• Autonomia administrativa: detém autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
• Poder de desapropriação: pode promover desapropriações nos termos do contrato quando ratificadas por leis municipais.
Veja como foi cobrado:
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