Flashcard FC118413
Quais são as características jurídicas das agências reguladoras?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são as características jurídicas das agências reguladoras?
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Resposta
As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, dotadas de autonomia funcional, administrativa e financeira e de poder normativo condicionado ao princípio da legalidade.
• Natureza jurídica: criadas por lei como autarquias sob regime especial para regular setores específicos da economia.
• Autonomia: possuem autonomia funcional, administrativa e financeira.
• Poder normativo: detêm competência para editar atos (regulamentos, resoluções, portarias etc.) que disciplinem questões técnicas dentro dos limites da lei de criação.
• Legalidade: o exercício regulatório está subordinado ao princípio da legalidade, de modo que as normas não podem contrariar a lei nem inovar além da delegação.
• Controle judicial: cabe ao Judiciário controlar eventual excesso no exercício do poder normativo.
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