Flashcard FC118414
Quais características definem uma agência reguladora na administração indireta?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais características definem uma agência reguladora na administração indireta?
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Resposta
Uma agência reguladora é pessoa jurídica de direito público criada como autarquia com regime especial para atuar na regulação e fiscalização de setores econômicos específicos.• Regime especial: confere maior autonomia técnica, administrativa e financeira, possibilidade de atuação normativa e competência sancionadora dentro dos limites legais, visando estabilidade funcional e independência na execução das políticas setoriais.
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