Flashcard FC118416
Quais características principais distinguem agências reguladoras das autarquias tradicionais?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais características principais distinguem agências reguladoras das autarquias tradicionais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As agências reguladoras são autarquias especiais com autonomia reforçada, inexistência de tutela hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e dirigentes investidos por mandato a termo.• Ausência de tutela: inexistência de tutela ou subordinação hierárquica.
• Autonomia reforçada: autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
• Mandato a termo: dirigentes são investidos por mandato a termo, com estabilidade durante o mandato, reduzindo a possibilidade de exoneração ad nutum.
• Consagração legal: a Lei 13.848/2019 consagrou expressamente essa natureza e estabeleceu regras próprias que garantem independência técnica para regular setores específicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109516
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em