Flashcard FC118418
Qual a natureza jurídica e a função das agências reguladoras na administração pública?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a natureza jurídica e a função das agências reguladoras na administração pública?
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Resposta
As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público, autarquias de regime especial da administração pública indireta, e têm por função regular, controlar e fiscalizar setores econômicos delegados pelo Estado, exercendo competências normativas e sancionatórias.• Personalidade jurídica: têm personalidade jurídica própria e integram a administração pública indireta como autarquias de regime especial.
• Autonomia: possuem autonomia administrativa e financeira.
• Atribuições regulatórias: exercem regulação, controle e fiscalização de setores econômicos delegados pelo Estado.
• Competências sancionatórias: detêm competências normativas e sancionatórias em seus setores.
• Independência técnica: a estrutura colegiada e os mandatos dos dirigentes visam garantir independência técnica frente ao poder político.
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