Flashcard FC118419
Qual a função das agências reguladoras na edição de normas complementares?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a função das agências reguladoras na edição de normas complementares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As agências reguladoras editam normas complementares para implementar e detalhar regras gerais, ajustando a prestação de serviços aos requisitos técnicos dos setores regulados.
• Natureza técnica: são normas especializadas que regulamentam aspectos operacionais e de segurança dos setores regulados.
• Limite legal: devem observar o princípio da legalidade, não podendo criar obrigações ou institutos que extrapolem o que a lei autorizou.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109519
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em