Flashcard FC118420
Qual é o papel da Constituição quanto às características das agências reguladoras?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o papel da Constituição quanto às características das agências reguladoras?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Constituição Federal não fixa detalhadamente o regime das agências reguladoras; ela apenas autoriza sua criação, cabendo à legislação infraconstitucional definir suas características.• Autorização constitucional: a Constituição apenas autorizou a criação das agências, sem disciplinar um regime especial ou rol fixo de características.
• Autonomia: a autonomia administrativa e financeira é definida por legislação infraconstitucional e atos normativos.
• Provimento e exoneração: a forma de nomeação e destituição de dirigentes é regulamentada por normas infraconstitucionais.
• Mandato: a existência e os termos de mandato dos dirigentes são fixados por legislação infraconstitucional.
• Regimes de contratação: os regimes de contratação aplicáveis às agências são estabelecidos por leis ordinárias e atos normativos.
• Procedimentos regulatórios: os procedimentos e regras de regulação decorrem da legislação infraconstitucional que complementa a autorização constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109520
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em