Flashcard FC118421
Qual é o requisito legal para a criação e extinção de agências reguladoras?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o requisito legal para a criação e extinção de agências reguladoras?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As agências reguladoras só podem ser instituídas ou extintas por lei, e não por decreto do Executivo.• Autarquia em regime especial: As agências reguladoras são um tipo especial de autarquia em regime especial e só podem ser instituídas ou extintas por lei.
• Reserva legal: Isso decorre do princípio da reserva legal, que exige norma legal para disciplinar a existência e as atribuições dessas entidades.
• Decretos executivos: Decretos, que são atos normativos do Executivo, não podem criar ou suprimir autarquias.
• Autonomia e previsibilidade: A exigência legal protege a autonomia e a previsibilidade das agências, essenciais para o exercício de funções regulatórias e para a estabilidade de seus órgãos de direção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109521
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em