Flashcard FC118423
Qual é a natureza jurídica das agências reguladoras?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a natureza jurídica das agências reguladoras?
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Resposta
As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público, normalmente constituídas como autarquias sob regime especial, integrantes da administração indireta.• Autonomia: O regime especial confere-lhes maior autonomia em relação à administração direta.
• Estabilidade dos dirigentes: Os dirigentes possuem estabilidade por mandato.
• Caráter final: As decisões administrativas têm caráter final, característica incompatível com fundações de direito privado.
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