Flashcard FC118425
Quais são as características da autonomia administrativa das agências reguladoras?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais são as características da autonomia administrativa das agências reguladoras?
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Resposta
As agências reguladoras têm autonomia administrativa e financeira reforçada como autarquias em regime especial, sem independência absoluta em relação aos demais Poderes.
• Regime especial: são autarquias em regime especial com prerrogativas específicas, como mandato dos dirigentes.
• Autonomia reforçada: possuem maior autonomia administrativa e financeira.
• Independência funcional: têm maior independência frente ao Executivo para decisões técnicas.
• Sujeição aos Poderes: permanecem sujeitas a nomeação, fiscalização orçamentária, controle legislativo e à jurisdição do Judiciário.
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